Questões Prefeitura de Alta Floresta - MT 2019 para Professor - História

Q1290162

Ano: 2019 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Alta Floresta - MT Prova: FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Alta Floresta - MT - Professor - História |

Q1290162 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) se constitui em um marco legislativo no que diz respeito ao aparato legal de proteção de crianças e adolescentes. Promulgado na década de 90, pelo então presidente Fernando Collor, a legislação classifica como criança e adolescente, respectivamente:

Crianças: pessoas até 11 anos; adolescentes: pessoas de até 16 anos.

Crianças: pessoas até 8 anos; adolescentes: pessoas de até 14 anos.

Crianças: pessoas até 10 anos; adolescentes: pessoas de até 16 anos.

Crianças: pessoas até 11 anos; adolescentes: pessoas de até 18 anos.

Crianças: pessoas até 12 anos; adolescentes: pessoas de até 18 anos. O Estatuto é aplicado, excepcionalmente, em casos expressos na lei também em pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

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