Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Advogado
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800694
Direito Constitucional
Analise a seguinte notícia, datada de 6 de julho de 2018: “O Ministro Dias Toffoli negou pedido de parlamentares
que buscavam proibir a tramitação da reforma da previdência em razão da intervenção Federal decretada no
Rio de Janeiro. Na decisão, Toffoli explicou que a CF veda a aprovação de emenda constitucional na vigência
de intervenção, mas não proíbe expressamente a tramitação de PECs no mesmo período". Disse o Ministro:
"Trata-se de limitação _______________ ao poder constituinte derivado reformador, diante da anormalidade
das citadas situações, que deve, portanto, se restringir ao alcance atribuído pelo próprio texto constitucional,
não sendo dado ao intérprete lhe conferir maior extensão". (
Disponível em: https://www.migalhas.com.br - "PEC da previdência pode tramitar durante intervenção Federal"
Considerando o texto acima e as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa que completa corretamente a frase do Ministro Dias Toffoli, com a restrição ao poder de reforma constitucional por ele referida:
Considerando o texto acima e as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa que completa corretamente a frase do Ministro Dias Toffoli, com a restrição ao poder de reforma constitucional por ele referida:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800697
Direito Constitucional
Os Municípios, como integrantes do Estado Federal e na qualidade de entes federativos, possuem capacidade
de autogoverno e de auto-organização, de forma que ostentam competências legislativas e administrativas próprias, a exemplo dessa situação retratada em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Os
Municípios têm competência para, tratando do direito do consumidor, estabelecer infrações quanto às condutas
havidas no âmbito local, inclusive em face de instituições financeiras. Fixado tempo máximo de espera por
cliente, haverá apenas equiparação com outros estabelecimentos empresariais, que devem respeitar as prerrogativas dos usuários de seus serviços. Esse tipo de lei municipal não coloca em xeque a normatização do
sistema financeiro nacional. Não trata de dinheiro, de movimentação de crédito, enfim, de nada que diga respeito
a finanças. Cuida do respeito à pessoa, da preservação da dignidade (art. 1º, III, da CF). Compreensão reiterada
do STF. Multa, ainda, que no caso concreto não evidencia excesso tendo em vista a magnitude econômica do
apelante. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0308702-89.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Hélio do Valle Pereira,
Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-03-2018).
Assim, assinale a alternativa correta em relação à competência legislativa dos Municípios, nos termos da Constituição da República:
Assim, assinale a alternativa correta em relação à competência legislativa dos Municípios, nos termos da Constituição da República: