Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2023 para Professor Auxiliar de Educação Especial
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A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu artigo 120, disciplina que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I.Implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino.
II.Condições físicas para o funcionamento das escolas.
III.Manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de ensino.
É correto o que se afirma em:
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 31, afirma que o servidor, entre outros, será aposentado:
III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições (entre outras):
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em _________, em relação ao disposto no inciso III, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
O documento BNCC e os Documentos Curriculares Municipais da Educação Infantil de Florianópolis: Recontextualização Curricular (2021) é a materialização de um processo formativo concretizado por meio de estudos, análises, reflexões e sistematizações. Ao encontro disso, um dos seus propósitos é fundamentado e explicitado na seguinte citação:
Conforme a Portaria n.°122/2016, da Secretaria Municipal de Educação, que estabelece as diretrizes da política de educação especial da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, são princípios da Política de Educação Especial da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis:
I.O direito à educação.
II.O direito à diferença na igualdade de direitos.
III.O direito ao benefício da assistência social.
IV.O direito à acessibilidade.
É correto o que se afirma em: