Questões de Concurso Público Prefeitura de Timbó - SC 2023 para Contador - edital 7
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O art. 6º da Lei n.º 4.320/1964 consagrou o princípio do Orçamento Bruto ao obrigar que se registrem as receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto. Nesse contexto, criou-se o procedimento da dedução de receita, para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida. Com base nesse conceito, analise as seguintes situações:
l.Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais).
ll.Recursos a serem destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino conforme mandamento constitucional.
ll.Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.
IV.Renúncia de receita orçamentária.
V.Transferências voluntárias a serem repassadas a entidades sem fins lucrativos.
São geralmente tratadas como Deduções da Receita Orçamentária:
A elaboração da lei orçamentária anual deve seguir algumas regras básicas, consagradas na legislação e na teoria como princípios orçamentários. Nesse contexto, em obediência ao princípio orçamentário da universalidade, a LOA: