Questões de Concurso Público Câmara de Nova Venécia - ES 2018 para Procurador Jurídico

Rescindi-los, unilateralmente, em caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, sem prévia concordância do contratado, para melhor adequação às finalidades do interesse público.

Fiscalizar-lhes diretamente à execução.

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais.