Questões de Concurso Público Câmara de Nova Venécia - ES 2018 para Procurador Jurídico

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra ou a celebrar a paz.

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.