Questões de Concurso Público Câmara de Nova Venécia - ES 2018 para Procurador Jurídico

A limitação de fim de semana é uma pena restritiva de direitos prevista no Código Penal.

As penas restritivas de direitos podem substituir as privativas de liberdade quando a pena aplicada não for superior a oito anos.

Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.