Questões de Concurso Público Prefeitura de Porciúncula - RJ 2019 para Professor - Português

Foi encontrada 1 questão

Q1250599 Pedagogia
De acordo com a Lei n° 11.494/2007, no que tange à transferência e gestão de recursos, o Poder Executivo Federal deve publicar, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:
I- A estimativa da receita total dos Fundos. II- A estimativa do valor de aplicação coletiva da União. III- A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado. IV- O valor anual máximo por aluno definido nacionalmente.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Respostas
1: B