Questões Prefeitura de Areal - RJ 2020 para Procurador Municipal

Q1296330

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |

Q1296330 Direito Tributário

Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afirmar que somente a lei infraconstitucional pode estabelecer as hipóteses abaixo, EXCETO:

Exclusão de créditos tributários.

Suspensão extinção de créditos tributários.

Dispensa ou redução de penalidades.

Imunidade tributária.

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