Questões de Concurso Público ARCON-PA 2018 para Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos

A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco.

A concessão de serviço público é conceituada como a delegação da prestação deste, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preços, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco e por prazo indeterminado.

A União, os estados e o Distrito Federal têm competência para atuar como poder concedente; o mesmo não ocorre para os municípios.

A formalização da concessão de serviço público mediante contrato é dispensada, se ela não for precedida de execução de obra pública.

As permissões sujeitam-se, exclusivamente, à fiscalização realizada pelos usuários.

É defeso que a concessionária contrate terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é uma das hipóteses de encampação.

Nos contratos de concessão, é garantida a subconcessão, independentemente da autorização do concedente.

Os direitos emergentes da concessão não podem ser oferecidos como garantia nos contratos de financiamento.

O emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, poderá ser previsto no contrato de concessão.