Questões de Concurso Público CAU-RO 2018 para Arquiteto e Urbanista

é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se importuno ou inconveniente.

deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade.

é a extinção do ato administrativo quando o respectivo beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e respectivos efeitos.

é o desfazimento do ato administrativo pelo mero cumprimento normal dos efeitos deste.

é a norma jurídica que impede que um ato administrativo continue existindo.