Questões de Concurso Público CAU-RO 2018 para Assistente Administrativo

Para que se utilize o título de arquiteto e urbanista, é necessária e suficiente a graduação em faculdade de arquitetura e urbanismo, sendo opcional o registro do profissional no CAU.

O registro habilita o profissional para atuar exclusivamente no território de atuação em que o registro foi feito; para poder atuar em outras regiões do território nacional, é necessário o registro nos conselhos de cada competência territorial.

Não poderão obter registro no CAU dos estados e do Distrito Federal os portadores de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo ou de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista obtidos em instituição estrangeira de ensino superior.

Legalmente exerce a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de arquitetura e urbanismo ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no CAU.

A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Instaura-se o processo disciplinar exclusivamente de ofício.

Constitui-se como uma das sanções disciplinares a possibilidade de suspensão, pelo período mínimo de um ano e pelo período máximo de cinco anos, do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional.

Registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro e delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista, são exemplos de infrações disciplinares.

São irrecorríveis as decisões definitivas proferidas pelos CAUs, dada a respectiva autonomia e autoridade.

Prescreve em cinco anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data da conclusão do processo administrativo.