Questões de Concurso Público AL-GO 2019 para Procurador
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Q963231
Direito Administrativo
Na administração de bens da sociedade como um todo, deve
o Estado se submeter a regras próprias de responsabilização
civil perante terceiros. Após evolução doutrinária, legislativa
e jurisprudencial, o tema, no ordenamento jurídico brasileiro,
apresenta contornos característicos. Acerca desse assunto,
assinale a alternativa correta
Q963234
Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência sedimentada do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil do
Estado, assinale a alternativa correta.