Questões de Concurso Público AL-GO 2019 para Procurador
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Q963253
Direito Constitucional
Considere hipoteticamente um projeto de lei, que dispõe acerca
da “obrigatoriedade de afixação de tabela, na entrada das
instituições bancárias e de crédito, relativa a taxas de juros e de
rendimentos de aplicações financeiras”, o qual está tramitando
na Assembleia Legislativa. Um deputado estadual, membro da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e relator da
matéria, solicita à assessoria jurídica o respectivo parecer que,
com base na Constituição Federal e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, será no sentido de
Q963258
Direito Constitucional
Determinadas constituições estaduais preveem normas
específicas quanto ao processo e ao julgamento por crimes de
responsabilidade praticados pelo governador. Com base nas
referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal
(STF), mais de uma vez, já se manifestou a respeito do
assunto, inclusive editando Súmula Vinculante, no sentido da