Questões de Concurso Público SEAD-GO 2019 para Agente de Segurança Prisional
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |
Q1114145
Direito Penal
O Regime Disciplinar Diferenciado é uma modalidade
especial de cumprimento da pena no regime fechado,
previsto no art. 52 da Lei de Execuções Penais. Consiste na
permanência do presidiário, provisório ou condenado, em
cela individual, com limitações ao direito de visita e do
direito de saída da cela. Seja como sanção disciplinar
(art. 52, caput) ou como medida disciplinar (art. 52, §§ 1o
e
2o
), a aplicação de tais sanções encontra críticas no que diz
respeito à sua constitucionalidade, pois a parcela mais crítica
da doutrina brasileira afirma que o Regime Disciplinar
Diferenciado (Lei no
10.792/2013) não possui tipos penais
bem definidos. Isso dificulta a aplicação dos tipos penais aos
presos que eventualmente pratiquem as condutas descritas
em lei, pois a excessiva indeterminação material dos termos
origina imprecisão nas interpretações. Tais argumentos se
fundamentam no princípio da
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |
Q1114148
Direito Penal
Considere hipoteticamente que H. T. B., meliante conhecido
na região do Rio Vermelho, no horário de almoço, próximo
ao restaurante XYZ, foi preso por estar fumando um cigarro
de maconha. Segundo entendimento do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça,
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |
Q1114149
Direito Penal
A respeito da Lei no
9.455/1997 (Lei da Tortura), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |
Q1114150
Direito Penal
Em certo domingo, J. M. S., com vontade livre e consciente,
sacou a própria arma, devidamente registrada, e efetuou
disparos de arma de fogo, por diversão, nas proximidades da
feira permanente de sua cidade. A ação ocorreu por volta de
10 horas, exatamente no momento em que J. M. S. passava
de carro pela avenida central, em sentido à rodoviária. Nessa
situação hipotética, ele responderá por
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |
Q1114161
Direito Penal
A Lei no
7.210/1984 dispõe, no art. 1º, que a execução penal
tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica
integração social do condenado e do internado. Nesse
sentido, ela prevê uma série de direitos e deveres aos
condenados e internados para efetivar os próprios objetivos.
Considere que, durante a execução das próprias atividades,
um agente de segurança prisional é questionado por um preso
condenado a pena privativa de liberdade acerca dos direitos e
deveres deste, relacionados ao trabalho prisional.
Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.
Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.