Questões de Concurso Público CFQ 2021 para Advogado - Ênfase em Direito

A obrigação tributária principal tem por objeto apenas o pagamento de tributo. 

Prescrição e decadência de crédito tributário podem ser matéria de lei ordinária. 

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal, tal qual a entrega de declarações. 

A obrigação tributária acessória não pode se converter em obrigação principal. 

Normas gerais acerca de obrigação tributária podem ser veiculadas por meio de lei ordinária.