O processo administrativo, no âmbito da Administração
Pública Federal, é regulado pela Lei no
9.784/1999.
Considerando o referido dispositivo legal, assinale a
alternativa correta.
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Acerca dos princípios e das normas referentes à
administração pública direta e indireta, com base no texto
constitucional e no entendimento jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal
(STF), assinale a alternativa correta.
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