Questões de Concurso Público CAU-SE 2022 para Assistente de Atendimento

No processo, são admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

O acesso à informação é assegurado a todos, inclusive o conhecimento da respectiva fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.