Questões de Concurso Público CRF-TO 2023 para Advogado

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Nos termos da lei, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, sendo vedada a prestação nas entidades militares.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Mediante o pagamento de taxas específicas, é assegurado a todos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.