Questões de Concurso Público CRF-TO 2023 para Assistente Administrativo

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder somente é assegurado àqueles que efetuarem o pagamento das taxas prévias.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, somente ocorrerá por intermédio do Poder Judiciário.

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.