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IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo
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Q1877711

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1877711 Direito Administrativo

A Constituição de 1988 reza que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca desse tema, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

Não fere o princípio da eficiência a utilização irracional dos meios e recursos humanos para a prestação dos serviços públicos.

A publicação de editais de licitações em jornais de grande circulação obedece ao princípio da publicidade.

À luz do princípio da legalidade, é correto afirmar que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a Administração só poderá fazer o que a lei determinar.

Se um Prefeito coloca seu nome na placa de uma obra da Administração, ele está ferindo o princípio da impessoalidade.

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Q1877712

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1877712 Direito Administrativo

Acerca Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar publicidade aos atos oficiais.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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Q1877713

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1877713 Direito Administrativo

A respeito do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema Administração Pública, assinale a INCORRETA.

Alternativas

Os serviços sociais autônomos e as entidades controladas pelo Poder Público também integram a estrutura da Administração Indireta na medida em que possuem personalidade jurídica própria.

A Administração Direta é formada por um conjunto de órgãos públicos, sem personalidade jurídica e eventual capacidade processual.

As autarquias, mesmo dotadas de personalidade jurídica de direito público, podem produzir atos administrativos típicos e atos predominantemente de direito privado.

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser criadas com o objetivo de prestar serviço público ou exercer atividade econômica em sentido estrito.

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Q1877714

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1877714 Direito Administrativo

Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

Se determinada autoridade municipal fixa os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, o Ato poderá ser anulado por desvio de finalidade

Desde que atendido o interesse da Administração, fica descaracterizada a figura do desvio de finalidade.

O Poder Público poderá executar Atos Administrativos diretamente ante a inexecução de obrigação pelo particular, atributo que recebe o nome de autoexecutoriedade, que prescinde da participação do Poder Judiciário.

A cassação é um exemplo de Ato vinculado e sancionatório praticado em virtude do destinatário do Ato ter desatendido condições que garantiam a sua continuidade.

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Q1877715

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1877715 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública restringe direitos individuais para beneficiar o interesse público, sua atuação revela o exercício do poder:

Alternativas

Regulamentar

Discricionário

Disciplinar

De Polícia

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Respostas

1: A

2: D

3: A

4: B

5: D

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Questões de Concurso Público Câmara de Miguel Pereira - RJ 2016 para Técnico Legislativo

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