Questões de Concurso Público Câmara de Miguel Pereira - RJ 2016 para Técnico Legislativo

Os serviços sociais autônomos e as entidades controladas pelo Poder Público também integram a estrutura da Administração Indireta na medida em que possuem personalidade jurídica própria.

A Administração Direta é formada por um conjunto de órgãos públicos, sem personalidade jurídica e eventual capacidade processual.

As autarquias, mesmo dotadas de personalidade jurídica de direito público, podem produzir atos administrativos típicos e atos predominantemente de direito privado.

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser criadas com o objetivo de prestar serviço público ou exercer atividade econômica em sentido estrito.