Questões de Concurso Público PC-AC 2017 para Agente de Polícia Civil
Foram encontradas 9 questões
Q812643
Direito Constitucional
No âmbito da repartição vertical de competências,
compete à União estabelecer normas gerais, vale
dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com
base nesta afirmação, assinale a alternativa correta.
Q812644
Direito Constitucional
Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela
CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos,
responda. 1, Artigo 5o, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de
exceção”.
2. Artigo 5o, LllI: “Ninguém será processado nem
sentenciado senão pela autoridade competente”. Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?
Q812645
Direito Constitucional
Cento e setenta deputados federais resolvem
instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a
fim de investigar atuação da FUNAI e do INCRA na
demarcação de terras indígenas. No curso da CPI, os
parlamentares ouviram investigados, bem como
testemunhas. Determinaram prisões preventivas,
impediram a saída de investigado da comarca, obrigaram o comparecimento de
testemunhas faltosas, determinaram quebras de
sigilos bancário, fiscal e de interceptação telefônica,
bem como determinaram realização de perícias.
Considerando apenas as informações contidas no
caso em referência, assinale a alternativa correta, de
acordo com o tema Poder Legislativo e CPI.
Q812646
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa
correta.
Q812647
Direito Constitucional
A quem compete julgar os crimes de
responsabilidade cometidos pelo Advogado-Geral
da União?