Questões PC-AC 2017 para Escrivão de Polícia Civil

Q813004

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Escrivão de Polícia Civil |

Q813004 Direito Processual Penal

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo, portanto, a competência do juízo especializado na matéria, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando:

baseada no sexo, salvo nas relações homoafetivas.

baseada no gênero, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ou da orientação sexual.

ocorra no âmbito da família, como. por exemplo o caso do filho agride o pai.

a ocorrência se dê no âmbito da unidade doméstica envolvendo qualquer familiar independente do sexo da vítima.

baseada no gênero, salvo nas relações homoafetivas.

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