Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2017 para Advogado
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Q785413
Direito Constitucional
A Lei n° 1.079/1950 estabelece que são crimes de
responsabilidade os atos do Presidente da República
que atentarem contra a Constituição Federal, e,
especialmente, contra o livre exercício do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes
constitucionais dos Estados. Assim, com relação aos
crimes de responsabilidade contra o livre exercício
dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes
constitucionais dos Estados, analise as assertivas
apresentadas.
I. Permitir o Presidente da República, durante as
sessões legislativas e sem autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras
transitem pelo território do país, ou, por motivo de
guerra, nele permaneçam temporariamente.
II. Intervir em negócios peculiares aos Estados ou
aos Municípios com desobediência às normas
constitucionais.
III. Permitir que força estrangeira transite pelo
território do país ou nele permaneça quando a
isso se oponha o Congresso Nacional.
Corresponde(m) aos crimes citados no enunciado:
Q785414
Direito Constitucional
Constituem crimes de responsabilidade dos
governadores dos Estados ou dos seus Secretários,
quando por eles praticados, os atos definidos como
crimes na Lei n° 1.079/1950. Assim, com relação à
denúncia, à acusação e ao julgamento dos crimes de
responsabilidade dos governadores dos Estados ou
dos seus Secretários, analise as afirmativas.
I. É permitido a todo cidadão denunciar o
Governador perante a Assembléia Legislativa,
por crime de responsabilidade. II. Apresentada a denúncia e julgada objeto de
deliberação, se a Assembléia Legislativa por
maioria absoluta, decretar a procedência da
acusação, será o Governador imediatamente
suspenso de suas funções.
III. Não será recebida a denúncia depois que o
Governador, por qualquer motivo, houver
deixado definitivamente o cargo.
Está correto o que se afirma em: