Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2017 para Advogado

A medida provisória é espécie normativa pela qual o Congresso Nacional elabora atos que dispensam a sanção presidencial.

É vedada pela CRFB/88 a edição de medida provisória pelos Estados sobre qualquer assunto.

São pressupostos formais da medida provisória a urgência e a relevância da matéria sobre a qual versa, requisitos comuns às medidas cautelares em geral.

À exceção das cláusulas pétreas, qualquer outro assunto pode ser tratado por meio de medida provisória.

O Poder Judiciário não pode controlar os requisitos formais da medida provisória, mesmo em caso de abuso manifesto, sob pena de invadir o caráter discricionário da avaliação política do ato normativo.