Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2017 para Advogado
Foram encontradas 3 questões
Q785420
Direito Constitucional
De acordo com o art. 5° da Carta Magna, todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade, nos termos seguintes:
Q785429
Direito Constitucional
Estatui o artigo 5º, XII, da CRFB/88: “é inviolável o
sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para
fins de investigação criminal ou instrução processual
penal”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q785444
Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos
assegurados pela Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.