Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2017 para Advogado
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Q785421
Legislação Estadual
Acerca da Constituição do Estado do Mato Grosso,
assinale a assertiva correta.
Q785427
Legislação Estadual
Quando outros não estiverem previstos na Lei n°
7.692/2002, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Estadual, ou em
disposições especiais, serão obedecidos os
seguintes prazos máximos nos procedimentos
administrativos para:
Q785428
Legislação Estadual
A cerca das penalidades prevista s na Lei
Complementar n° 207/2004, que institui o Código
Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder
Executivo do Estado de Mato Grosso, pode-se
afirmar que:
Q785451
Legislação Estadual
Com previsão no Regime Interno Padrão dos
Estabelecimentos Prisionais de Mato Grosso, os atos
de indisciplina, tipificados como faltas, serão
passíveis das seguintes penalidades, dentre outras: