Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2017 para Advogado
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Q785415
Direito Penal
Com relação aos crimes praticados por funcionário
público contra a administração em geral, o ato de
exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas
em razão dela, vantagem indevida, constitui o tipo
penal denominado:
Q785416
Direito Penal
Com relação aos crimes praticados por funcionário
público contra a administração em geral, o ato de
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei,
para satisfazer interesse ou sentimento pessoal,
constitui o tipo penal denominado:
Q785425
Direito Penal
O funcionário público que patrocinar, direta ou
indiretam ente, interesse privado perante a
Administração Pública, valendo-se desta sua
qualidade, incorre na prática do crime de:
Q785439
Direito Penal
O chamado sistema penal garantista é marcado por
10 axiomas fundamentais. Assinale a alternativa que
indica princípios pertinentes ao indigitado sistema.
Q785440
Direito Penal
Sobre remição, leia as afirmativas.
I. A possibilidade de remição de dias de pena por
meio da leitura se trata de analogia in bonam
partem da remição por estudo, expressamente
prevista no art. 126 da Lei de Execuções Penais
II. O fato de o estabelecimento penal assegurar
acesso a atividades laborais e à educação
formal, não impede que se obtenha também a
remição pela leitura, que é atividade
complementar, mas não subsidiária, podendo
ocorrer concomitantemente, havendo
compatibilidade de horários.
III. A remição não ocorre na razão dos dias
efetivamente trabalhados - e sim das horas
laboradas sendo que a contagem de tempo
deverá ser efetuada conforme o binômio 1 dia de
pena/3 dias trabalhados.
IV. Com efeito, muito embora a remição da pena pelo
trabalho seja um direito do condenado, é
necessário que sejam observados os parâmetros
ditados pela norma, que são 24 horas
trabalhadas, com a remição de 1 dia a cada 3 de
trabalho.
Está correto apenas o que se afirma em: