Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2017 para Advogado
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Q785440
Direito Penal
Sobre remição, leia as afirmativas.
I. A possibilidade de remição de dias de pena por
meio da leitura se trata de analogia in bonam
partem da remição por estudo, expressamente
prevista no art. 126 da Lei de Execuções Penais
II. O fato de o estabelecimento penal assegurar
acesso a atividades laborais e à educação
formal, não impede que se obtenha também a
remição pela leitura, que é atividade
complementar, mas não subsidiária, podendo
ocorrer concomitantemente, havendo
compatibilidade de horários.
III. A remição não ocorre na razão dos dias
efetivamente trabalhados - e sim das horas
laboradas sendo que a contagem de tempo
deverá ser efetuada conforme o binômio 1 dia de
pena/3 dias trabalhados.
IV. Com efeito, muito embora a remição da pena pelo
trabalho seja um direito do condenado, é
necessário que sejam observados os parâmetros
ditados pela norma, que são 24 horas
trabalhadas, com a remição de 1 dia a cada 3 de
trabalho.
Está correto apenas o que se afirma em:
Q785450
Direito Penal
No que tange às faltas disciplinares previstas na Lei
de Execução Penal, assinale a assertiva correta.
Q785452
Direito Penal
A prática de fato previsto como crime doloso constitui
falta grave e, quando ocasione subversão da ordem
ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou
condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime
disciplinar diferenciado, com as seguintes
características:
Q785453
Direito Penal
Segundo o art.5°da Lei de Execução Penal, os
condenados serão classificados, segundo os seus
antecedentes e personalidade, para orientar a
individualização da execução penal, tratando-se,
destarte, do princípio da: