Questões de Concurso Público Câmara de Porto Velho - RO 2018 para Analista Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |
Q991507
Direito Tributário
Tendo em vista as limitações constitucionais ao poder
de tributar, é correto afirmar que, sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, via de
regra é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, cobrar tributos: