Questões de Concurso Público Câmara de Porto Velho - RO 2018 para Analista Jurídico

se uma lei de efeitos concretos provoca danos ao indivíduo, fica configurada a responsabilidade civil da pessoa jurídica federativa de onde emanou a lei, assegurando-se ao lesado o direito à reparação dos prejuízos.

não são aceitas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

podem ser impugnadas através das ações em geral, exceto por mandado de segurança, sendo interessado aquele cuja órbita jurídica seja hostilizada pelos seus efeitos.

possuem conteúdo normativo, sendo verdadeiros atos administrativos em tese.

são aquelas que se apresentam como atos administrativos, porém materialmente são leis.