Questões Câmara de Porto Velho - RO 2018 para Analista Jurídico

Q991503

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991503 Direito Penal

O funcionário público municipal Tício foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo crime de peculato, depois de se apropriar de certa quantia de dinheiro público de que tinha posse em razão do cargo que ocupava. Na sentença condenatória, o juiz criminal declarou expressa e motivadamente o seguinte efeito específico da condenação:

a perda do direito ao devido processo legal e à ampla defesa, em razão da gravidade em abstrato do delito cometido.

a perda do cargo público ocupado por Tício.

a perda em favor do Município do dinheiro do qual Tício se apropriou indevidamente.

o pagamento de multa tributária pelo dano causado pelo crime.

o cumprimento de pena de trabalhos forçados durante o primeiro ano da execução da pena total.

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