Questões de Concurso Público Câmara de Porto Velho - RO 2018 para Auditor de Controle Interno

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Q991534 Direito Constitucional
Com vistas a anular ato lesivo à moralidade administrativa, qualquer cidadão é parte legítima para propor:
Alternativas
Q991536 Direito Constitucional
Como forma de moralizar o serviço público, a Constituição Federal proibiu a cumulação remunerada de cargos públicos. Entretanto, admitiu algumas exceções, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório constitucional. Considerando essas exceções, é possível a cumulação de:
Alternativas
Q991547 Direito Constitucional
A alternativa que apresenta um tributo ao qual os Municípios têm competência para instituir de acordo com o artigo 156 da Constituição Federal de 1988 é:
Alternativas
Q991548 Direito Constitucional
O artigo 183 da CF/1988 estabelece que aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, adquirirá o direito:
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: C
4: E