Questões de Concurso Público Câmara de Porto Velho - RO 2018 para Técnico Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |
Q991349
Direito Administrativo
No que tange às características de abrangência do
Regime Jurídico dos Bens Públicos, quando se
afirma que os bens públicos, móveis ou imóveis, não
podem ser adquiridos pelo particular por usucapião,
independentemente da categoria a que pertencem,
faz-se referência à: