Questões Câmara de Vilhena - RO 2018 para Advogado

Q1840935

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840935 Direito Constitucional

Sobre a competência legislativa delegável da União, a alternativa correta é:

Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de aviação.

Juntas comerciais.

Proteção a infância e juventude.

Diretrizes da política nacional de transporte.

Previdência social, proteção e defesa oa saúde.

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Q1840937

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840937 Direito Constitucional

Acerca das regras de convivência no âmbito da competência legislativa vertical concorrente, a alternativa correta é:

A superveniência de lei federal sobre normas gerais, não suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário, em razão da autonomia das entidades federativas.

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas no âmbito da competência concorrente.

A competência da Uniãopara legislar sobre norma gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

Lei complementar federal fixará as normas de cooperação entre as entidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estarem âmbito nacional.

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