Questões de Concurso Público Câmara de Vilhena - RO 2018 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |
Q1840936
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em sede de recurso extraordinário interposto no
Supremo Tribunal Federal, o Pretório Excelso
reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade
material de determinada lei editada no âmbito
estadual, advindo ao final remeter ao Senado Federal
para edição facultativa de resolução. Sobre os efeitos
da resolução do Senado Federal, a opção correta é: