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IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria
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Q1120308

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120308 Direito Administrativo

A autorização de polícia, consideradas as fases do Poder de Polícia Administrativa, compreende, em regra, ato:

Alternativas

Vinculado alocado na fiscalização de polícia.

Discricionário alocado na fiscalização de polícia.

Discricionário alocado no consentimento de polícia.

Vinculado alocado no consentimento de polícia.

Discricionário alocado na ordem de polícia.

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Q1120312

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120312 Direito Administrativo

É característica própria do Poder Regulamentar da Administração Pública:

Alternativas

uma prerrogativa da Administração Pública de editar atos gerais, normas gerais para complementaras leis.

quanto à omissão do Poder Executivo em editar regulamentos, a Constituição de 1988 trouxe remédio que resolve parcialmente o problema, quando previu o mandado de segurança.

a lei deve prever o prazo para a sua regulamentação e expirado este prazo em branco, a lei deve tornar-se inexequível.

há total possibilidade de controle judicial em face do Poder Regulamentar, via mandado de segurança.

inadmissível sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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Q1120313

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120313 Direito Administrativo

“O mecanismo de que dispõe a Administração Pública para frear os abusos do direito individual, detendo a atividade daqueles que, porventura, se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. Trata-se, portanto, da atuação do Estado que consiste em limitar, restringir ou mesmo condicionar direitos individuais quando seu exercício redundar em prejuízo para o interesse público”. (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014,12a. Ed,p.447). O fragmento texto acima se refere ao:

Alternativas

abuso de poder.

poder disciplinar.

poder hierárquico.

poder de polícia.

poder regulamentar.

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Q1120315

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120315 Direito Administrativo

Acerca do Poder Hierárquico, a assertiva correta é a seguinte:

Alternativas

Pela descentralização, há vínculo hierárquico e subordinação entre a administração pública direta e a uma autarquia.

Se o delegado pratica um ato que, em tese, é um ato abusivo de poder, caberá o Mandado de Segurança em face do delegante.

Pode ser objeto de delegação atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos.

Admite-se a avocatória no judiciário porque há hierarquia entre os tribunais.

Encontra-se sedimentado o entendimento favorável a teoria da encampação por ser um desdobramento do Poder hierárquico.

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Q1120316

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120316 Direito Administrativo

Relativamente ao poder disciplinar e ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

Alternativas

se, por acaso, a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis for modificada no futuro, de forma a não mais apontar a demissão como sanção aplicável, essa decisão anterior o poderá ser revista em função do princípio da retroatividade da lei.

compete ao município julgar administrativamente seus servidores, quando estes praticam fatos que ensejam a sua demissão, ainda que eles estejam desempenhando atividades junto a órgão vinculado a outro ente federativo.

é uníssono em afirmar ser concebível a aplicação de pena pelo critério da verdade sabida em um Estado Democrático de Direito.

a autoridade julgadora está vinculada, está obrigada a acatar os termos do relatório da comissão de inquérito e, no entanto, havendo divergência, independentemente da aplicação à Teoria dos Motivos Determinantes.

pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a reintegração do servidor público administrativamente.

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1: C

2: A

3: D

4: E

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