Questões SEJUDH - MT 2018 para Agente de Segurança Socioeducativo

Q1066258

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066258 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Nesse contexto, a condenação criminal do pai ou da mãe:

poderá implicar a perda ou suspensão do poder familiar, que serão decretadas administrativamente, em procedimento disciplinar, com contraditório e ampla defesa.

implicará a destituição do poder familiar se a condenação for por crime culposo, sujeito à pena de detenção, contra o próprio filho(a).

implicará a destituição do poder se a condenação for por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho(a).

não implicará a destituição do poder familiar em nenhuma hipótese.

obrigará o(a) condenado (a) ao pagamento de multa penal em favor do menor, no valor de um salário-mínimo para cada mês de prisão.

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Q1066259

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066259 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é correto afirmar que:

o adolescente portador de deficiência não tem direito ao trabalho, face a sua dificuldade para trabalhar.

à criança ou ao adolescente que trabalhe é assegurado que o trabalho seja realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.

é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

ao adolescente empregado é permitido o trabalho noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte.

é permitido o trabalho do menor, mesmo que perigoso ou insalubre.

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Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2018 para Agente de Segurança Socioeducativo

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