Q1066212Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Não será permitido à criança empregar-se antes da
idade mínima conveniente; de nenhuma forma será
levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em
qualquer ocupação ou emprego:
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Resposta:
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