Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2018 para Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |
Q1066196
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ou
entregar, de qualquer forma, à criança ou
adolescente fogos de estampido ou de artifício,
exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial,
sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em
caso de utilização indevida, configura:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |
Q1066197
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Hospedar criança ou adolescente desacompanhado
dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita
desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão,
motel ou congênere, configura infração
administrativa, punida com multa, prevista no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em
caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa: