Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2018 para Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |
Q1066217
Legislação Estadual
O Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso
(Lei Complementar n° 4/1990) determina que a Posse
é a investidura no cargo público mediante a aceitação
expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público com o
compromisso de bem servir, formalizada com a
assinatura do termo pela autoridade competente e
pelo empossado. A posse ocorrerá no prazo
improrrogável de:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |
Q1066218
Legislação Estadual
A violação das normas estipuladas no Código de
Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado
de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002)
acarretará as seguintes cominações:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |
Q1066219
Legislação Estadual
Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público
Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n°
207/2004), o servidor público que, sem causa
justificada, se ausentar do serviço, por mais de 30
(trinta) dias consecutivos, incorre em:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |
Q1066220
Legislação Estadual
No processo administrativo estadual, regulamentado
pela Lei n° 7692/2002, a Administração Pública
Estadual deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla
defesa e o contraditório. Os atos que apresentem
defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela
própria Administração Pública Estadual: