A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 –
estabelece que a assistência social é um dever do Estado e
um direito do cidadão. Neste sentido, compete aos
Estados:
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A política pública de assistência social, estabelecida pela
Política Nacional de Assistência Social – 2004 -, realiza-se
de forma integrada às políticas setoriais. Neste sentido, ela
apresenta como um dos objetivos a:
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A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 –
estabelece que as proteções sociais básicas e especial
serão ofertadas precipuamente pelos (pelo):
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A Norma Operacional Básica do Sistema Único da
Assistência Social disciplina a gestão pública da Política de
Assistência Social no território brasileiro exercida de modo
sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a
Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, a
LOAS e as legislações complementares. O seu conteúdo
estabelece as (a):
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A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção
para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da
Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da
Assistência Social em 1993, como política social pública, a
assistência social inicia seu trânsito para o (a):
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