Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracruz - ES 2019 para Terapeuta Ocupacional
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De acordo com a Lei n º 8080/90, são atribuições comuns às três esferas de governo, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em seu âmbito administrativo:
I- participar na formulação e na implementação das políticas.
II - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
III - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
IV - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
Estão corretas:
A respeito do Conselho Nacional de Saúde, julgue as afirmações a seguir:
I - O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde.
II - O conselho é composto 48 conselheiros(as) titulares e seus respectivos primeiros e segundos suplentes, que são representantes dos segmentos de usuários, trabalhadores, gestores do SUS e prestadores de serviços em saúde.
III - O CNS tem eleições a cada quatro anos para escolher seus membros, que podem se candidatar seguindo as regras regimentais.
IV - A presidência do órgão é eleita entre os próprios conselheiros e conselheiras junto com segmentos de usuários do SUS.
Estão corretas: