Questões de Concurso Público TJ-RS 2022 para Oficial de Justiça Estadual
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Q1935041
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande de Sul,
editou determinada lei proibindo a atividade de “delivery
de gasolina e etanol”, argumentando que é da
competência residual da referida entidade federativa
legislar sobre a matéria, e que os consumidores somente
poderiam proceder ao abastecimento no estabelecimento
adequado. A aludida lei foi impugnada por meio de ADI
proposta pelo AGU. Diante disso, acerca do sistema de
repartição de competências previsto na Constituição
Federal de 1988, é correto dizer que:
Q1935042
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, considerase um princípio fundamental da República Federativa do
Brasil:
Q1935044
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
instalou determinada Comissão Parlamentar de Inquérito–
CPI a fim de apurar fundadas denúncias de desvio de
dinheiro público que seriam destinados à área da saúde.
No bojo da apuração dos fatos, obteve-se provas que o
empresário Noan Bastos seria responsável pelo esquema e
pela divisão dos valores. Por tais motivos, a CPI decretou a
quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial. Sendo
assim, a quebra do sigilo bancário pela CPI estadual sem
autorização judicial é:
Q1935045
Direito Constitucional
É considerado um legitimado universal para fins de
propositura da ação direta de inconstitucionalidade:
Q1935060
Direito Constitucional
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos,
a alternativa correta é: