É sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais,
com o auxílio subsidiário do Código de Processo Civil,
permite à Fazenda Pública e suas autarquias a cobrança de
Dívidas Ativas. Diante de tais fatos, assinale a opção
correta no que tange à Dívida Ativa e seus requisitos.