As sociedades de economia mista municipal são
autorizadas por lei desde que, dentre outras
obrigatoriedades, o direito ao voto pertença em sua
maioria aos municípios.
Nesta linha de raciocínio, marque a assertiva INCORRETA.
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A Lei nº 14.133 de 2021 estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. A mencionada lei
considera uma entidade como sendo:
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