Questões de Concurso Público RBPREV - AC 2023 para Procurador Jurídico Previdenciário
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236204
Legislação Federal
Para ajuizamento de uma Ação Civil Pública, é necessário
que a parte autora seja legitimada para tanto. Além do
Ministério Público, é correto afirmar que são legitimados
para oferecimento de Ação Civil Pública: