Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Juiz Leigo
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Q2154236
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da Lei n. 12.153/2009, acerca dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.