Questões de Concurso Público CAU-RJ 2023 para Advogado

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR é autarquia federal e, portanto, pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Assim, é de sua inteira competência:

A Lei nº 12.378/2010 dispõe em seus artigos 12 a 16 sobre o acervo técnico, constituído como propriedade do arquiteto e urbanista e composto por todas as atividades por ele desenvolvidas. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

João Marcelo, arquiteto devidamente registrado no CAU, foi contratado pela sociedade Sua Casa Imóveis LTDA para o exercício de diversas atividades privativas, dentre elas supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica e direção de obras, tudo para construção de um grande empreendimento na cidade. Diante da notoriedade do empreendimento, foi realizada fiscalização pelo CAU que constatou que João Marcelo não estava regular com o pagamento de sua anuidade, bem como não tinha efetuado o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT nem recolhido a taxa correspondente ao RRT. Perante o exposto, é correto afirmar que:

No que se refere a competência, composição e estrutura dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, podemos afirmar que:

Por força da Lei nº 12.378/2010, no que diz respeito ao capítulo que trata da criação e organização do CAU/BR e dos CAUs, é correta a seguinte alternativa: